Emissoras poderão ter o direito de escolher o horário de transmissão diária do programa do Governo entre 19 e 23 horas
O horário de transmissão da Voz do Brasil deixa de ser obrigatória. Agora, as emissoras de rádio poderão ter o direito de escolher entre 19 e 23 horas para retransmitirem o programa. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira,7, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal.
Pela Lei 4.117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Voz do Brasil é veiculada diariamente, de 19h às 20h, exceto sábados, domingos e feriados, ficando reservados 30 minutos para a divulgação de noticiário preparado pelas duas casas do Congresso Nacional e o restante para a divulgação de informações oficiais dos Poderes da República.
Segundo o substitutivo aprovado, o programa será veiculado diariamente, durante 60 minutos, sem corte, dos quais 25 minutos serão utilizados pelo Poder Executivo, cinco minutos pelo Poder Judiciário, dez minutos pelo Senado Federal e 20 minutos pela Câmara dos Deputados. As emissoras de rádio também serão obrigadas a veicular diariamente, às 19h, exceto sábados, domingos e feriados, uma inserção informativa sobre o horário em que transmitirão o programa.
Com informações da Agência Senado.
Fonte: Meio & Mensagem Online
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