A discussão sobre "regulação da mídia", como o
tema vem sendo tratado agora e com toda a expectativa criada pelo discurso de
posse do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, não é nem de longe nova.
No contexto do debate atual, a primeira referência importante
a um projeto de "regulação da mídia" é de 1997, ainda no governo FHC.
Naquele ano, quando o ministro das Comunicações Sérgio Motta enviou a Lei Geral
de Telecomunicações (LGT) ao Congresso, deixou propositalmente uma série de
temas inerentes à radiodifusão e TV a cabo de fora do texto, para evitar
polêmicas e aprovar rápido a LGT (fundamental para o processo de privatização).
Ali surgia, contudo, o embrião de uma série de projetos e discussões
regulatórias que viriam depois.
O próprio ministro Sérgio Motta tomou uma das medidas mais
importantes ao mercado de radiodifusão desde o Código Brasileiro de
Telecomunicações, de 1962. Foi em sua gestão (mais precisamente em dezembro de
1996) que as concessões de radiodifusão passaram a ser objeto de licitação, com
a alteração o Regulamento de Radiodifusão de 1963 (Decreto 52.795/63). Até
então elas eram distribuídas politicamente.
Este noticiário fez uma compilação das propostas e
anteprojetos que surgiram desde então no Executivo e que podem, de alguma maneira,
ser enquadradas como propostas de "regulação da mídia", como o
assunto tem sido tratado pela imprensa, pela militância e pelo próprio governo,
e a quantidade de projetos mostra que esse não é nem um assunto novo e nem
exclusivo de governos petistas ou tucanos. Não estão incluídos neste
levantamento projetos cujos debates ficaram restritos ao Legislativo nem
discussões correlatas, como reforma dos direitos autorais, classificação
indicativa, mudanças nas regras de publicidade ou leis de fomento.
