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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou durante audiência com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo, na última quarta-feira (06/08), que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista é insustentável, se for interpretada do ponto de vista do cumprimento do princípio constitucional do sigilo da fonte - conforme os artigos 5 e 220 da Constituição Federal -, uma prerrogativa exclusiva de jornalista.
Cezar Britto reiterou o posicionamento da OAB contra o fim de diploma de jornalista. (Foto: Eugenio Novaes)
Uma vez que a sentença do Supremo acaba com o diploma e diz que qualquer um pode ser jornalista, qualquer um brasileiro que se apresente como jornalista pode invocar o sigilo de fonte na Justiça em sua defesa?", questionou o presidente da OAB.
Durante a audiência, o presidente da OAB ainda reiterou o posicionamento da entidade contra o fim do diploma e solidário à categoria dos jornalistas. Britto manifestou também apoio da Ordem a iniciativas que estão sendo estudadas pelo parlamentar e a Fenaj, como a apresentação de embargos de declaração à decisão do STF.
Fonte: OAB
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